HC 712431 - DECISAO

HC 712431 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal a quo, que substituiu o decisum que indeferiu a liminar, tornando inaplicável o pedido aqui impetrado; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal diante da gravidade da conduta e da apreensão de significativa quantidade de drogas que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA GONCALVES; Decisão Contrária: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3º Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Perda De Objeto, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Perda De Objeto Súmula 691

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3º Região

Decisão Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência dos motivos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência do julgamento de mérito no tribunal a quo
  3. 3 análise da gravidade da conduta e periculosidade dos envolvidos frente à apreensão de significativa quantidade de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal a quo, que substituiu o decisum que indeferiu a liminar, tornando inaplicável o pedido aqui impetrado; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal diante da gravidade da conduta e da apreensão de significativa quantidade de drogas que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.