RHC 157826 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, a sentença condenatória transitou em julgado (8/10/2021 para o Ministério Público e 11/10/2021 para a defesa), de modo que a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO ERGOGES MARTINS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANTÔNIO ERGOGES MARTINS GOMES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva configura antecipação da pena
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da sentença

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, a sentença condenatória transitou em julgado (8/10/2021 para o Ministério Público e 11/10/2021 para a defesa), de modo que a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado.
  • Publique-se.