RHC 154366 - DECISAO

RHC 154366 - DECISAO

Considerando a quantidade ínfima de entorpecente apreendida (0,2 g de maconha) e a ausência de fundamentação suficiente que justificasse a manutenção da prisão preventiva, entendeu o Relator ser desproporcional a custódia cautelar; assim, em observância ao princípio da progressividade das restrições pessoais e aos requisitos do art. 312 do CPP, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: MARIANA BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas Majorado, Introduzir Telefone Em Unidade Prisional, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Proporcionalidade, Local Incerto E Não Sabido, Prescrição (art. 349 a Do Código Penal)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Majorado Introduzir Telefone Em Unidade Prisional Fundamentação Do Decreto De Prisão +3 more

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Parties

MARIANA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade ínfima de entorpecente apreendida (0,2 g de maconha) e a ausência de fundamentação suficiente que justificasse a manutenção da prisão preventiva, entendeu o Relator ser desproporcional a custódia cautelar; assim, em observância ao princípio da progressividade das restrições pessoais e aos requisitos do art. 312 do CPP, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se