HC 688869 - DECISAO

HC 688869 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo as informações e termos de audiência, a instrução criminal foi encerrada (superando alegação de excesso de prazo) e existem indícios de autoria, prova da materialidade, antecedentes, atos infracionais e fuga do acusado, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANDERSON VINICIUS MIRANDA CESAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Conversão De Flagrante

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Parties

ANDERSON VINICIUS MIRANDA CESAR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 indícios de autoria e prova de materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo as informações e termos de audiência, a instrução criminal foi encerrada (superando alegação de excesso de prazo) e existem indícios de autoria, prova da materialidade, antecedentes, atos infracionais e fuga do acusado, o que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida