RHC 152225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou o esgotamento das diligências para localização e a regularidade da citação por edital (realizada em 11/04/2012, marco interruptivo da prescrição), a qual afasta o reconhecimento, neste momento processual, da prescrição da pretensão punitiva; ademais, a fuga do distrito da culpa demonstra necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Recorrente: ANTONIO ARNALDO DA SILVA FREITAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO ARNALDO DA SILVA FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital e esgotamento das diligências de localização
  3. 3 incidência da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou o esgotamento das diligências para localização e a regularidade da citação por edital (realizada em 11/04/2012, marco interruptivo da prescrição), a qual afasta o reconhecimento, neste momento processual, da prescrição da pretensão punitiva; ademais, a fuga do distrito da culpa demonstra necessidade concreta da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.