HC 702400 - DECISAO

HC 702400 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5464697-83.2021.8.09.0011, teve o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONIS FRANCISCO PEREIRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa +1 more

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Parties

RONIS FRANCISCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5464697-83.2021.8.09.0011, teve o direito de recorrer em liberdade e foi expedido alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.