HC 709380 - DECISAO

HC 709380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese sobre o uso terapêutico da cannabis e a consequente necessidade de revogação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal a quo; examinar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso Terapêutico De Cannabis, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso Terapêutico De Cannabis Supressão De Instância

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Parties

JOAO LUIS BELARDINELLI RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso terapêutico de cannabis como fundamento para liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese sobre o uso terapêutico da cannabis e a consequente necessidade de revogação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal a quo; examinar a matéria nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.