HC 646530 - DECISAO

HC 646530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: (a) porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; (b) porque a questão da audiência de custódia não foi enfrentada na instância de origem, havendo risco de supressão de instância; e (c) porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente e a ausência de vínculos locais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo indicação de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RONALDO DE ALMEIDA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência de audiência de custódia e supressão de instância
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: (a) porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário próprio perante o STJ/STF e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; (b) porque a questão da audiência de custódia não foi enfrentada na instância de origem, havendo risco de supressão de instância; e (c) porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente e a ausência de vínculos locais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo indicação de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.