HC 678497 - DECISAO

HC 678497 - DECISAO

Em face da alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 e do entendimento consolidado neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal, não é admissível a decretação, de ofício, da prisão preventiva em substituição à prisão em flagrante sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente; no caso concreto a prisão preventiva foi decretada sem tal provocação, razão pela qual houve constrangimento ilegal, cabendo anulação da preventiva e manutenção do paciente em liberdade até o julgamento, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem nova decretação fundada em prévio requerimento ou cumprimento de pena/mandado de...

Parties
Paciente: CLAUDIO MARQUES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a prisão preventiva do paciente e assegurar-lhe o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvadas as hipóteses de nova decretação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou de...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO MARQUES DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por parte do relator e exceções à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Em face da alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019 e do entendimento consolidado neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal, não é admissível a decretação, de ofício, da prisão preventiva em substituição à prisão em flagrante sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente; no caso concreto a prisão preventiva foi decretada sem tal provocação, razão pela qual houve constrangimento ilegal, cabendo anulação da preventiva e manutenção do paciente em liberdade até o julgamento, ressalvadas as hipóteses legais que autorizem nova decretação fundada em prévio requerimento ou cumprimento de pena/mandado de...

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prisão preventiva do paciente e assegurar-lhe o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvadas as hipóteses de nova decretação da prisão preventiva ou de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou de...

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida, para anular a prisão preventiva do paciente.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou de haver...