HC 712417 - DECISAO

HC 712417 - DECISAO

Considerando que houve audiência de custódia no caso, não se aplica o procedimento excepcional previsto no art. 8-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 exigindo exame de corpo de delito; o paciente não alega ter sofrido agressão nem comprovou ser único responsável pela filha menor, e não é possível, em habeas corpus, presumir que a pena será a mínima ou que o crime será desclassificado; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize o provimento do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Prisão Domiciliar Por Ser Genitor De Menor, Proporcionalidade Da Preventiva, Trâmites Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito +5 more

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante pela ausência de exame de corpo de delito e laudo traumatológico
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Considerando que houve audiência de custódia no caso, não se aplica o procedimento excepcional previsto no art. 8-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 exigindo exame de corpo de delito; o paciente não alega ter sofrido agressão nem comprovou ser único responsável pela filha menor, e não é possível, em habeas corpus, presumir que a pena será a mínima ou que o crime será desclassificado; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize o provimento do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.