HC 713020 - DECISAO

HC 713020 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

FRANCISCO ANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.