HC 712086 - DECISAO

HC 712086 - DECISAO

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, a primariedade do paciente e a existência de medidas cautelares adequadas para prevenir a reiteração delitiva, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional; assim, concedeu-se liminar em habeas corpus para substituição da custódia por cautelares específicas (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização e proibição de contato com envolvidos no tráfico), determinando a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: Richard Renam de Oliveira; Impetrante: Felipe de Castro Busnello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)

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Parties

Richard Renam de Oliveira

Paciente

Felipe de Castro Busnello

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, a primariedade do paciente e a existência de medidas cautelares adequadas para prevenir a reiteração delitiva, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional; assim, concedeu-se liminar em habeas corpus para substituição da custódia por cautelares específicas (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização e proibição de contato com envolvidos no tráfico), determinando a soltura mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Conceder a soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no decisum
  • Apresentação bimestral ao juízo para verificação de cumprimento das medidas