AREsp 1923630 - DECISAO

AREsp 1923630 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para mantê‑lo (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JOSÉ ALDAIR MOREIRA DA SILVA; Réu: Carlos Alexandre Teófilo Alves; Réu: Ednardo Evangelista Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório Prévio, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório Prévio Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSÉ ALDAIR MOREIRA DA SILVA

Recorrido

Carlos Alexandre Teófilo Alves

Réu

Ednardo Evangelista Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva sem contraditório prévio (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 Caracterização da prisão preventiva como medida excepcional e última ratio (art. 312 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes da decisão recorrida (análoga à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, eram suficientes para mantê‑lo (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial