RHC 153524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o caso configura situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva: apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (576 kg de cocaína) e insumos no domicílio, indícios de realização de tráfico na própria residência onde vivem os filhos, circunstâncias que justificam afastar a substituição por prisão domiciliar mesmo diante da previsão legal e do precedente do STF; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANA DE LIMA QUEIROZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JULIANA DE LIMA QUEIROZ DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à concessão da prisão domiciliar em razão de situação excepcionalíssima
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o caso configura situação excepcionalíssima autorizadora da manutenção da prisão preventiva: apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (576 kg de cocaína) e insumos no domicílio, indícios de realização de tráfico na própria residência onde vivem os filhos, circunstâncias que justificam afastar a substituição por prisão domiciliar mesmo diante da previsão legal e do precedente do STF; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos