HC 578793 - DECISAO

HC 578793 - DECISAO

Uma vez que o Juízo competente (1.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) reconheceu sua competência e, em 02/10/2020, manteve a prisão preventiva (autos n. 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ), surgiu novo título judicial que convalida a segregação cautelar; tal decisão deverá ser impugnada previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, havendo supressão de instância que impede a atuação desta Corte e acarreta perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDREW TRAVASSOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Supressão De Instância, Competência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Processual Supressão De Instância Competência Habeas Corpus

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Parties

ANDREW TRAVASSOS GALINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 convalidação da prisão preventiva por juízo competente e surgimento de novo título judicial
  2. 2 necessidade de prévia impugnação perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região
  3. 3 impedimento de atuação desta Corte por supressão de instância

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo competente (1.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro) reconheceu sua competência e, em 02/10/2020, manteve a prisão preventiva (autos n. 5057268-54.2020.4.02.5101/RJ), surgiu novo título judicial que convalida a segregação cautelar; tal decisão deverá ser impugnada previamente perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, havendo supressão de instância que impede a atuação desta Corte e acarreta perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.