RHC 157392 - ACORDAO

RHC 157392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com o ordenamento (art. 932 CPC, art. 3º CPP, art. 34 RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque a prisão preventiva do agravante mostrou-se adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, modus operandi, periculosidade e indícios de vínculo com facção 'PCC'), não havendo novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa por decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é compatível com o ordenamento (art. 932 CPC, art. 3º CPP, art. 34 RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque a prisão preventiva do agravante mostrou-se adequadamente fundamentada em dados concretos dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, modus operandi, periculosidade e indícios de vínculo com facção 'PCC'), não havendo novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos