HC 665406 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à custódia, os quais devem ser submetidos ao tribunal de origem; e não houve comprovação de que o réu integra o grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação da prisão preventiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar, Prova De Autoria, Superveniência De Sentença Condenatória, COVID 19 E Grupo De Risco, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade da análise fático-probatória em habeas corpus
- 2 Superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos à manutenção da custódia
- 3 Pedido de liberdade em razão da pandemia da COVID-19 e necessidade de comprovação de inserção no grupo de risco
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; houve superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à custódia, os quais devem ser submetidos ao tribunal de origem; e não houve comprovação de que o réu integra o grupo de risco para COVID-19 que justificasse revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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