HC 702683 - ACORDAO

HC 702683 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos dos autos (contumácia em crimes patrimoniais, periculosidade, risco de reiteração e fuga do distrito da culpa), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não foram apresentados novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão anterior, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes diante dos elementos de cautelaridade.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade Da Medida, Risco De Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Contemporaneidade Da Medida Risco De Reiteração Delitiva Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO

Impetrante/agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar e fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos dos autos (contumácia em crimes patrimoniais, periculosidade, risco de reiteração e fuga do distrito da culpa), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não foram apresentados novos argumentos no agravo capazes de desconstituir a decisão anterior, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes diante dos elementos de cautelaridade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental