HC 698275 - ACORDAO

HC 698275 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que, embora haja gravidade concreta e indícios de liderança em organização criminosa, não houve demonstração de flagrante de crime inafiançável que autorizasse prisão cautelar do parlamentar desde a expedição do diploma; por consequência, decretou-se o relaxamento da prisão preventiva, mas manteve-se a necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, e determinou-se a remessa de cópia do voto à Assembleia Legislativa de Roraima para deliberação.

Parties
Paciente; Deputado Estadual: JALSER RENIER PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: relaxada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares alternativas; agravos regimentais prejudicados; remessa de cópia à Assembleia Legislativa de Roraima.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Imunidade Parlamentar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Imunidade Parlamentar Habeas Corpus Organização Criminosa +1 more

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Parties

JALSER RENIER PADILHA

Paciente; Deputado Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das garantias parlamentares (Art.27, §1º e Art.53, §2º, CF) aos deputados estaduais
  2. 2 necessidade de flagrante de crime inafiançável para prisão cautelar de parlamentar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que, embora haja gravidade concreta e indícios de liderança em organização criminosa, não houve demonstração de flagrante de crime inafiançável que autorizasse prisão cautelar do parlamentar desde a expedição do diploma; por consequência, decretou-se o relaxamento da prisão preventiva, mas manteve-se a necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, e determinou-se a remessa de cópia do voto à Assembleia Legislativa de Roraima para deliberação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: relaxada a prisão preventiva do paciente e impostas medidas cautelares alternativas; agravos regimentais prejudicados; remessa de cópia à Assembleia Legislativa de Roraima.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor de JALSER RENIER PADILHA.
  • Impor medidas cautelares alternativas nos termos do art.319 do CPP: i) proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares, testemunhas e demais envolvidos; ii) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 5 dias sem autorização judicial; iii) recolhimento domiciliar noturno no período de...