HC 693999 - ACORDAO

HC 693999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença de pronúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, fundada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: DAVI PINTO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmula 21 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Súmula 21 Do STJ Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DAVI PINTO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na primeira fase do Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença de pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência da sentença de pronúncia tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea, fundada na gravidade concreta do delito, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante