HC 694134 - ACORDAO

HC 694134 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, na análise dos elementos constantes da denúncia e dos autos, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito não justificam a manutenção da prisão preventiva; a reincidência do paciente isoladamente não autoriza a segregação cautelar; e são suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual deve-se manter a revogação da prisão preventiva concedida de ofício pelo relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Quantidade De Droga, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Quantidade De Droga +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gabriel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para aferir potencial lesividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, na análise dos elementos constantes da denúncia e dos autos, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do delito não justificam a manutenção da prisão preventiva; a reincidência do paciente isoladamente não autoriza a segregação cautelar; e são suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual deve-se manter a revogação da prisão preventiva concedida de ofício pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a substituição, quando cabível, por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.