HC 711947 - DECISAO

HC 711947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, diretamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e por não haver decisão do Tribunal de origem que tenha apreciado a matéria, de modo que se evita supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o processamento e determina-se o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO MOURO DA SILVA; Impetrado: Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE (Processo nº. 0009048-54.2021.8.17.2990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento (não Conhecimento Pela Corte Superior Por Ausência De Competência)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Competência, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Competência Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

PAULO FERNANDO MOURO DA SILVA

Paciente

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE (Processo nº. 0009048-54.2021.8.17.2990)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento (não Conhecimento Pela Corte Superior Por Ausência De Competência)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer, diretamente, de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e por não haver decisão do Tribunal de origem que tenha apreciado a matéria, de modo que se evita supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o processamento e determina-se o encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Encaminhe-se o habeas corpus (ou sua cópia), com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente do trânsito em julgado dessa decisão.