RHC 157897 - DECISAO

RHC 157897 - DECISAO

Verificou-se, com base nas informações e provas constantes dos autos e na valoração das instâncias ordinárias, a existência de indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa, sua atuação como responsável financeira do grupo, a gravidade concreta dos fatos, a ausência de ocupação lícita e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar restou prejudicado em razão de conversão superveniente da preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: JULIENE ALVES NILES; Tribunal De Origem (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Para Lactante, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Para Lactante Organização Criminosa +2 more

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Parties

JULIENE ALVES NILES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe lactante (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nas informações e provas constantes dos autos e na valoração das instâncias ordinárias, a existência de indícios concretos de participação da paciente em organização criminosa, sua atuação como responsável financeira do grupo, a gravidade concreta dos fatos, a ausência de ocupação lícita e o risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar restou prejudicado em razão de conversão superveniente da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.