HC 712063 - DECISAO

HC 712063 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); há necessidade de aprofundamento fático-probatório pelo Tribunal de origem, existindo diferenças fático-jurídicas entre corréus que receberam liberdade e os mantidos presos, além da complexidade do processo e da periculosidade dos acusados, de modo que não se evidencia, de plano, o fumus bonis iuris exigido para concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão de decisão que concedeu liberdade a alguns corréus ao paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); há necessidade de aprofundamento fático-probatório pelo Tribunal de origem, existindo diferenças fático-jurídicas entre corréus que receberam liberdade e os mantidos presos, além da complexidade do processo e da periculosidade dos acusados, de modo que não se evidencia, de plano, o fumus bonis iuris exigido para concessão da medida de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.