HC 683237 - DECISAO

HC 683237 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos indicativo de que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o infante, e não foram apontadas máculas em seus antecedentes, razão pela qual se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, condicionada à comprovação de residência fixa na jurisdição, ao monitoramento eletrônico e ao cumprimento de medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: PAMELA VIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Art. 318 a CPP Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

PAMELA VIZZOTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos do art. 318, V e do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação idônea e casuística para afastamento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há nos autos indicativo de que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra o infante, e não foram apontadas máculas em seus antecedentes, razão pela qual se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, condicionada à comprovação de residência fixa na jurisdição, ao monitoramento eletrônico e ao cumprimento de medidas cautelares impostas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente será recolhida à prisão domiciliar mediante comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, com monitoramento eletrônico e salvo se estiver presa por outro motivo.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar seu endereço e justificar suas atividades.