HC 712180 - DECISAO

HC 712180 - DECISAO

Apesar de existirem indícios de participação da paciente em tráfico de drogas e de utilização da residência para fracionamento e embalagem, a aplicação combinada da Lei n.º 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC n.º 143.641/SP, bem como a necessidade de preservação da integridade física e emocional das crianças menores de 12 anos, autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de medidas cautelares adicionais; a Súmula 691/STF foi superada no caso em razão da jurisprudência consolidada e da gravidade do constrangimento ilegal a ser evitado.

Parties
Paciente: LISIANE OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art.318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

LISIANE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Lei n.º 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem indícios de participação da paciente em tráfico de drogas e de utilização da residência para fracionamento e embalagem, a aplicação combinada da Lei n.º 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e do entendimento do STF no HC n.º 143.641/SP, bem como a necessidade de preservação da integridade física e emocional das crianças menores de 12 anos, autorizam a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de medidas cautelares adicionais; a Súmula 691/STF foi superada no caso em razão da jurisprudência consolidada e da gravidade do constrangimento ilegal a ser evitado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adicionais