RHC 144719 - DECISAO

RHC 144719 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus por ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e da tramitação regular; e por existirem fundamentos contemporâneos e concretos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente as condenações definitivas, ações penais em curso, gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: Anderson Roberto Farias Bones; Parte/manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Corréu: Luis Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido (nega Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Anderson Roberto Farias Bones

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Luis Fernando

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo por prisão preventiva prolongada
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus por ausência de excesso de prazo diante da complexidade do feito e da tramitação regular; e por existirem fundamentos contemporâneos e concretos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente as condenações definitivas, ações penais em curso, gravidade dos fatos e risco de reiteração delitiva, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se