HC 711827 - DECISAO

HC 711827 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão coatora do juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, depoimento da vítima e gravidade das condutas) que justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública no contexto de violência doméstica; ademais, questões relativas à prisão de ofício e ausência de audiência de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas por supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Roberto Ferreira da Silva; Impetrante/advogado: Ednaldo Matheus Nunes Lima; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Princesa Isabel/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha)

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Parties

Roberto Ferreira da Silva

Paciente

Ednaldo Matheus Nunes Lima

Impetrante/advogado

Juízo da 1ª Vara de Princesa Isabel/PB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 prisão decretada de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão coatora do juízo de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, depoimento da vítima e gravidade das condutas) que justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública no contexto de violência doméstica; ademais, questões relativas à prisão de ofício e ausência de audiência de custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas por supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se