HC 700623 - DECISAO

HC 700623 - DECISAO

Embora exista fundamentação para a prisão preventiva, a custódia cautelar é medida extrema e, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (20g de maconha e 9g de cocaína) e da necessidade de observar a proporcionalidade e a progressividade das restrições pessoais previstas no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP, a prisão preventiva revelou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA CHIARELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA CHIARELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação para a prisão preventiva, a custódia cautelar é medida extrema e, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (20g de maconha e 9g de cocaína) e da necessidade de observar a proporcionalidade e a progressividade das restrições pessoais previstas no art. 282, §§ 4º e 6º do CPP, a prisão preventiva revelou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.