RHC 151776 - DECISAO

RHC 151776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as questões principais suscitadas (nulidade por falta de intimação para sustentação oral, pedido de prisão domiciliar, exame de legítima defesa) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o exame destas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105, II da CF, aplicando-se o art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade do crime e na necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JARBERSON DE HOLANDA COSTA; Ministério Público: Parquet; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Nulidade Processual, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Nulidade Processual Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

JARBERSON DE HOLANDA COSTA

Paciente/recorrente

Parquet

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 caracterização de legítima defesa
  3. 3 nulidade por falta de intimação do advogado para sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as questões principais suscitadas (nulidade por falta de intimação para sustentação oral, pedido de prisão domiciliar, exame de legítima defesa) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o exame destas matérias pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 105, II da CF, aplicando-se o art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade do crime e na necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.