HC 691746 - DECISAO

HC 691746 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade; não se verificou excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do feito, expedição de cartas precatórias, suspensão de atos por pandemia e pendência de perícia toxicológica; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos indícios de autoria (reconhecimento pela vítima) e na gravidade concreta/modus operandi, configurando periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP. Ademais, questões sobre reavaliação da custódia nos termos do art.316 do CPP não foram apreciadas pelo acórdão de origem, o que impede conhecimento nesta instância...

Parties
Paciente: FELIPE DE ALMEIDA SERAFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado/corréu: AUGUSTO VINÍCIUS DOS SANTOS RAIMUNDO; Denunciado/corréu: GUILHERME JORGE DA CRUZ MENDES; Vítima: GIULIANO; Manifestante (opôs Se À Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Perícia Toxicológica (dependência), Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Lei N.13.964/19, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Súmula N. 52 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Perícia Toxicológica (dependência) Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Lei N.13.964/19 +3 more

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Parties

FELIPE DE ALMEIDA SERAFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

AUGUSTO VINÍCIUS DOS SANTOS RAIMUNDO

Denunciado/corréu

GUILHERME JORGE DA CRUZ MENDES

Denunciado/corréu

GIULIANO

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e na custódia provisória
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade; não se verificou excesso de prazo injustificado em razão da complexidade do feito, expedição de cartas precatórias, suspensão de atos por pandemia e pendência de perícia toxicológica; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos indícios de autoria (reconhecimento pela vítima) e na gravidade concreta/modus operandi, configurando periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP. Ademais, questões sobre reavaliação da custódia nos termos do art.316 do CPP não foram apreciadas pelo acórdão de origem, o que impede conhecimento nesta instância...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.