HC 711967 - DECISAO

HC 711967 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão relatorial em tribunal superior, nos termos do enunciado n.691 do STF; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, apontando sentença condenatória, contumácia delitiva e necessidade da manutenção da ordem pública, além de entendimento sobre a cessação da reavaliação a cada 90 dias após a formação do juízo de certeza e ingresso na fase recursal, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PRINCE FORNACIARI RIBOM; Coator: Desembargador Relator da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar, Contumácia Delitiva, Reexame Periódico Da Custódia a Cada 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Liminar Contumácia Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PRINCE FORNACIARI RIBOM

Paciente

Desembargador Relator da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 fundamentação necessária para indeferimento do direito de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 compatibilização entre segregação cautelar e regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra decisão relatorial em tribunal superior, nos termos do enunciado n.691 do STF; a decisão atacada apresentou fundamentação idônea, apontando sentença condenatória, contumácia delitiva e necessidade da manutenção da ordem pública, além de entendimento sobre a cessação da reavaliação a cada 90 dias após a formação do juízo de certeza e ingresso na fase recursal, razão pela qual se deve aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se.