HC 711421 - DECISAO

HC 711421 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação da ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública (periculum libertatis), em especial pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e munições; questões fáticas não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEONE INÁCIO BORGES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coacusado: WENDER CAMPOS DE ARAÚJO; Coacusado: EDIMILSON ALVES VIEIRA; Coacusado: DARLAN CESAR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Materialidade E Indícios De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Materialidade E Indícios De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

CLEONE INÁCIO BORGES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

WENDER CAMPOS DE ARAÚJO

Coacusado

EDIMILSON ALVES VIEIRA

Coacusado

DARLAN CESAR SANTOS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por atraso na comunicação
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 ausência de indícios de associação entre o paciente e demais envolvidos

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação da ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública (periculum libertatis), em especial pela apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes e munições; questões fáticas não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se