HC 712949 - DECISAO

HC 712949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a eventual existência de ilegalidade flagrante, o relator concluiu que não havia ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva, pois foram demonstrados de forma idônea e contemporânea elementos indicativos de periculosidade (disparos contra policiais, porte de arma, apreensão de drogas, antecedentes e processos em curso), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MARTINS; Paciente: PABLO ALISON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Periculum Libertatis Contemporaneidade Da Custódia Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA MARTINS

Paciente

PABLO ALISON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via recursal
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a eventual existência de ilegalidade flagrante, o relator concluiu que não havia ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva, pois foram demonstrados de forma idônea e contemporânea elementos indicativos de periculosidade (disparos contra policiais, porte de arma, apreensão de drogas, antecedentes e processos em curso), e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.