RHC 158024 - DECISAO

RHC 158024 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida porque havia indícios suficientes de envolvimento da recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, a gravidade concreta dos delitos, os riscos de fuga, ocultação ou destruição de provas e de prejuízo à instrução criminal e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade e responsabilidades familiares) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: NATIELLY KARLAILLY BALBINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Juízo a Quo (decretante Da Prisão Preventiva): Juízo de primeiro grau; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

NATIELLY KARLAILLY BALBINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo (decretante Da Prisão Preventiva)

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos com a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque havia indícios suficientes de envolvimento da recorrente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, a gravidade concreta dos delitos, os riscos de fuga, ocultação ou destruição de provas e de prejuízo à instrução criminal e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (contemporaneidade e responsabilidades familiares) não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.