HC 705841 - ACORDAO

HC 705841 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve‑se a prisão preventiva porque a decisão de 1º grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea baseada em maus antecedentes e reincidência (art. 313, II, do CPP), configurando risco de reiteração delitiva; além disso, o pedido de revogação por ser mãe de menores de 12 anos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto por este Tribunal por supressão de instância; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ROSÁRIA APARECIDA MEIRELES SILVA; Réu: LENILSON DE JESUS SANTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Direito De Recorrer Em Liberdade +3 more

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Parties

ROSÁRIA APARECIDA MEIRELES SILVA

Agravante

LENILSON DE JESUS SANTOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de se decretar prisão preventiva na sentença condenatória e de negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve‑se a prisão preventiva porque a decisão de 1º grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação idônea baseada em maus antecedentes e reincidência (art. 313, II, do CPP), configurando risco de reiteração delitiva; além disso, o pedido de revogação por ser mãe de menores de 12 anos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo exame direto por este Tribunal por supressão de instância; o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente nos termos da decisão agravada