HC 695952 - DECISAO

HC 695952 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da existência de elementos concretos de participação do paciente na organização criminosa PGC, da natureza permanente do crime que afasta a alegada falta de contemporaneidade e da insuficiência comprovada de medidas cautelares alternativas para interromper a atividade criminosa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO CARBONE MAZERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARBONE MAZERON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da existência de elementos concretos de participação do paciente na organização criminosa PGC, da natureza permanente do crime que afasta a alegada falta de contemporaneidade e da insuficiência comprovada de medidas cautelares alternativas para interromper a atividade criminosa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.