HC 711046 - DECISAO

HC 711046 - DECISAO

Verificou-se que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique a negativa da medida, sendo a paciente mãe de duas crianças (uma de 6 anos e outra recém-nascida); assim, nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento consolidado do STF, deve ser garantido à paciente o direito de aguardar a ação penal em prisão domiciliar, devendo o juízo de origem fixar fundamentadamente as condições, ressalvados eventual cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Parties
Paciente: FABIANA DOS SANTOS OTONI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, com imposição pelo juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, das condições para seu cumprimento, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou de existência de mandado de prisão...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Gestante/puérpera/mãe
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp Gestante/puérpera/mãe

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Parties

FABIANA DOS SANTOS OTONI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor conforme art. 318 do CPP e jurisprudência do STF
  2. 2 Verificação das exceções que impediriam a substituição (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Aplicação das alterações legais introduzidas pelas Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, nem contra descendente, e não há situação excepcionalíssima que justifique a negativa da medida, sendo a paciente mãe de duas crianças (uma de 6 anos e outra recém-nascida); assim, nos termos do art. 318 do CPP e do entendimento consolidado do STF, deve ser garantido à paciente o direito de aguardar a ação penal em prisão domiciliar, devendo o juízo de origem fixar fundamentadamente as condições, ressalvados eventual cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal, com imposição pelo juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, das condições para seu cumprimento, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou de existência de mandado de prisão...

Orders

  • Garantir à paciente o direito de aguardar, em prisão domiciliar, a conclusão da ação penal.
  • O Juízo de primeiro grau deverá impor, de forma fundamentada, as condições para cumprimento da prisão domiciliar.