HC 711325 - DECISAO

HC 711325 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a necessidade da segregação cautelar (periculum libertatis) e, por isso, houve ilegalidade a ser sanada; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: Diego Gomes de Oliveirapelas; Corréu: Gabriel Lopes dos Santos; Corréu: Luiz Felipe Mazini; Corréu: Wilson Camilo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Diego Gomes de Oliveirapelas

Paciente

Gabriel Lopes dos Santos

Corréu

Luiz Felipe Mazini

Corréu

Wilson Camilo Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade por fundamentação genérica do acórdão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Limites do reexame probatório em habeas corpus sumário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a necessidade da segregação cautelar (periculum libertatis) e, por isso, houve ilegalidade a ser sanada; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar de Diego Gomes de Oliveirapelas pelas seguintes medidas alternativas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos sob apuração (art. 319, III, do CPP); c)...
  • Estendem-se os efeitos da presente decisão aos corréus Gabriel Lopes dos Santos, Luiz Felipe Mazini e Wilson Camilo Júnior.