RHC 158166 - DECISAO

RHC 158166 - DECISAO

O acórdão de origem trouxe fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (anotações pela prática anterior de tráfico e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; questões relativas à autoria demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus e matéria não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser conhecida para evitar supressão de instância, razão pela qual, em face da jurisprudência dominante e do art. 34, XVIII, b do RISTJ/Súmula 568, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ELIVELTON DE ALMEIDA GEREMIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ELIVELTON DE ALMEIDA GEREMIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 alegada negativa de autoria incompatível com habeas corpus por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem trouxe fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos extraídos dos autos (anotações pela prática anterior de tráfico e risco de reiteração delitiva), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública; questões relativas à autoria demandam dilação probatória incompatível com habeas corpus e matéria não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser conhecida para evitar supressão de instância, razão pela qual, em face da jurisprudência dominante e do art. 34, XVIII, b do RISTJ/Súmula 568, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.