RHC 183697 - DECISAO
O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que condenou a recorrente, concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, havendo perda do interesse jurídico no pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Recorrente: EMIRENE ANDRADE BARREIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada Por Sentença Superveniente
- Outcome
- Pedido recursal julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Interesse Jurídico, Direito De Apelar Em Liberdade, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
EMIRENE ANDRADE BARREIROS
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Prejudicada Por Sentença Superveniente
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 superveniência de sentença com concessão do direito de apelar em liberdade
- 3 prejudicialidade do pedido recursal devido à perda do interesse jurídico
Ratio Decidendi
O pedido recursal foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que condenou a recorrente, concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, havendo perda do interesse jurídico no pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
Pedido recursal julgado prejudicado.
Orders
- Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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