HC 748188 - DECISAO

HC 748188 - DECISAO

Considerando que, após a impetração, o Juízo da Comarca de Canoinhas/SC revogou a prisão preventiva do paciente em 08/08/2022 e impôs medidas cautelares, ocorreu superveniência de alvará de soltura que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRCIO PAULO DOS PASSOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Alvará De Soltura, Prevenção Cautelar, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Alvará De Soltura Prevenção Cautelar Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MÁRCIO PAULO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de alvará de soltura e perda do objeto do writ
  3. 3 reconhecimento de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e remessa dos autos à Comarca de Canoinhas/SC

Ratio Decidendi

Considerando que, após a impetração, o Juízo da Comarca de Canoinhas/SC revogou a prisão preventiva do paciente em 08/08/2022 e impôs medidas cautelares, ocorreu superveniência de alvará de soltura que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus; com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.