RHC 182497 - DECISAO

RHC 182497 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente absolvição do paciente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde - MG e da determinação de expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda do objeto do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: HUGO LUIZ DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Absolvição, Perda De Objeto, Roubo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Absolvição Perda De Objeto Roubo

Case Brief

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Parties

HUGO LUIZ DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente absolvição do paciente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Rio Verde - MG e da determinação de expedição de alvará de soltura, o que acarretou perda do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se