AREsp 1877454 - DECISAO

AREsp 1877454 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição da guia de execução definitiva, o que esvaziou o pedido de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ, Transito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 7 STJ Transito Em Julgado

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição da guia de execução definitiva, o que esvaziou o pedido de decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.