HC 836237 - DECISAO

HC 836237 - DECISAO

Havendo similitude fática entre o requerente e a paciente beneficiada no HC n. 836.237/RJ, e não havendo indicativos de que os supostos autores tenham interferido nas investigações ou depor das testemunhas, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender-se que a mera alegação de risco às testemunhas e a gravidade da conduta não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Requerente: GUILHERME DE OLIVEIRA DE JESUS; Paciente (hc N. 836.237/rj): KAROLINE NASCIMENTO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA DE JESUS

Requerente

KAROLINE NASCIMENTO SANT ANNA

Paciente (hc N. 836.237/rj)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Suficiência de indícios de risco à instrução processual para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática entre o requerente e a paciente beneficiada no HC n. 836.237/RJ, e não havendo indicativos de que os supostos autores tenham interferido nas investigações ou depor das testemunhas, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender-se que a mera alegação de risco às testemunhas e a gravidade da conduta não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.