HC 886417 - DECISAO

HC 886417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; com fundamento em precedentes e nas normas regimentais do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRESIA MARIA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0750136-45.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Gravidez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Gravidez

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Parties

CRESIA MARIA BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0750136-45.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 revisão da prisão preventiva e substituição por prisão domiciliar em razão de gravidez

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ; com fundamento em precedentes e nas normas regimentais do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância)

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal