RHC 190742 - DECISAO

RHC 190742 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia, por se tratar de novo título judicial apto a impedir o exame sobre eventual insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Ordem Pública Homicídio Qualificado

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Parties

MARCOS ROBERTO LIMA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia como novo título que prejudica o exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia, por se tratar de novo título judicial apto a impedir o exame sobre eventual insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.