RHC 190399 - DECISAO

RHC 190399 - DECISAO

Havendo representação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz, não agindo ex officio, pode impor prisão preventiva se estiverem demonstrados os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) e se as medidas alternativas se mostrarem inadequadas; no caso concreto, a admissão de propriedade da droga, a apreensão de mais de 3 kg de maconha e indícios de reiteração delitiva caracterizam periculum libertatis e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: YAGO BRITO SANTANA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 311 CPP Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO BRITO SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva divergindo da representação ministerial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 310, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo representação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz, não agindo ex officio, pode impor prisão preventiva se estiverem demonstrados os requisitos legais (art. 312 e 313 do CPP) e se as medidas alternativas se mostrarem inadequadas; no caso concreto, a admissão de propriedade da droga, a apreensão de mais de 3 kg de maconha e indícios de reiteração delitiva caracterizam periculum libertatis e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.