HC 859636 - DECISAO

HC 859636 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontrava fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública: o paciente portava e guardava explosivos em locais distintos (público e residência), gerando risco real a terceiros e exigindo atuação de força especializada; ainda havia indício de intenção de comercialização do material, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não demonstrada a imprescindibilidade prevista no art. 318, III, do CPP.

Parties
Paciente: Caio César de Castro; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador Paulo Roberto Sartorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

Caio César de Castro

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Autoridade Coatora

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de filho com deficiência

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontrava fundamentação idônea na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública: o paciente portava e guardava explosivos em locais distintos (público e residência), gerando risco real a terceiros e exigindo atuação de força especializada; ainda havia indício de intenção de comercialização do material, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não demonstrada a imprescindibilidade prevista no art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.