RHC 188172 - DECISAO

RHC 188172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em razão de matéria preclusa na origem (excesso de prazo não apreciado pelo Tribunal de origem) e, no mérito relativo à manutenção da prisão preventiva, negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo demonstrado indícios de envolvimento do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e lavagem de dinheiro, movimentação financeira vultosa, risco de reiteração delitiva e prejuízo à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ABRAO RODRIGUES CALMONT JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo De Custódia, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Excesso De Prazo De Custódia Supressão De Instância +2 more

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Parties

ABRAO RODRIGUES CALMONT JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia e ausência de revisão judicial (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 inexistência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em razão de matéria preclusa na origem (excesso de prazo não apreciado pelo Tribunal de origem) e, no mérito relativo à manutenção da prisão preventiva, negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tendo demonstrado indícios de envolvimento do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e lavagem de dinheiro, movimentação financeira vultosa, risco de reiteração delitiva e prejuízo à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Publique-se